TJSC 2014.086726-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DO EXECUTADO QUE IMPLICA EM SUA PRÓPRIA INEXISTÊNCIA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas é defeso ao julgador conhecer, de ofício, dessa alegação quando veiculada por intermédio de embargos à execução manifestamente intempestivos" (STJ, Resp n. 875.618/SP, Relatora: Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 07/10/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086726-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DO EXECUTADO QUE IMPLICA EM SUA PRÓPRIA INEXISTÊNCIA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas é defeso ao julgador conhecer, de ofício, dessa alegação quando veiculada por intermédio de embargos à execução manifestamente intempestivos" (STJ, Resp n. 875.618/SP, Relatora: Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 07/10/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086726-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão