APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. PISO SALARIAL E PRÊMIO EDUCAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, PORQUANTO TAL ASSERTIVA NÃO INTEGROU A SENTENÇA VERBERADA. PLEITO PARA REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME O ÍNDICE APLICADO AOS SERVIDORES EM INÍCIO DE CARREIRA BENEFICIADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO STF. "A Lei Federal nº 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE nº 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. `Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia´ (Súmula 339 do STF). [...]". (TJSC, Apelação Cível nº 2014.056390-7, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11/06/2015). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBIA O BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.406/08. TESE IMPROFÍCUA. COMPROVAÇÃO DO REGULAR PAGAMENTO DA VERBA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATÉ SER ABSORVIDA PELO VENCIMENTO. LCE Nº 539/11. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086733-1, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).