TJSC 2014.086744-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDOS APÓS O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.341.370/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO, ADEMAIS, QUE SE ACOLHIDO REDUZIRIA A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086744-1, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDOS APÓS O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.341.370/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO, ADEMAIS, QUE SE ACOLHIDO REDUZIRIA A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086744-1, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Elleston Lissandro Canali
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Tubarão
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