TJSC 2014.086749-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO INDEFERIU PEDIDO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. LAPSO TEMPORAL DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA INTEGRAL JÁ CUMPRIDO PELO APENADO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER COMO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO. ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS, TODAVIA, QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A data-base para o cálculo referente à concessão do benefício da saída temporária, diversamente do que ocorre com os casos de progressão de regime, não é modificada por conta de eventuais faltas graves, ante a falta de previsão legal expressa em tal sentido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.086749-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO INDEFERIU PEDIDO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. LAPSO TEMPORAL DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA INTEGRAL JÁ CUMPRIDO PELO APENADO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER COMO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO. ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS, TODAVIA, QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A data-base para o cálculo referente à concessão do benefício da saída temporária, diversamente do que ocorre com os casos de progressão de regime, não é modificada por conta de eventuais faltas graves, ante a falta de previsão legal expressa em tal sentido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.086749-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Capital
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