APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE NO INQUÉRITO. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL COLHIDO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. CIÊNCIA DA RÉ. RENÚNCIA EXPRESSA. EIVA AFASTADA. Apesar de a ré ter sido ouvida sem a presença de defensor na fase extrajudicial, tal fato não macula o feito, porquanto, segundo consta do termo de interrogatório, foi ela cientificada das disposições constitucionais que lhes são garantidas, dentre elas a disposta no art. 5º, LXII, da Constituição Federal, salientando-se que não compete à autoridade policial providenciar a assistência de advogado à investigada. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACUSADA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE FINANCEIRA DE UMA EMPRESA E, DE POSSE DAS SENHAS BANCÁRIAS, TRANSFERIA VALORES PARA SUA CONTA PARTICULAR E DE TERCEIROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ÁLIBI ARGUIDO, PORÉM NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Não existem brechas que autorizem a absolvição da agente quando o conjunto probatório é suficiente a demonstrar que, no período em que trabalhou na empresa, desviou por diversas vezes, com abuso de confiança, valores para a sua conta particular e de terceiros, para fins pessoais. 2 O álibi invocado não foi comprovado, ônus que cabe a quem alega, a teor do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086756-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).