RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CÂMARA DE VEREADORES QUE EDITA DECRETO NO QUAL CONSTA QUE O AUTOR, PREFEITO MUNICIPAL, TEVE AS SUAS CONTAS REPROVADAS, E O ENCAMINHA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE NA RELAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS QUE TIVERAM SUAS CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DIVULGAÇÃO PELA MÍDIA. ATO NORMATIVO, TODAVIA, QUE NÃO ESPELHA A REALIDADE. DESÍDIA DO ÓRGÃO LEGISLATIVO QUE CERTAMENTE DEU AZO A UMA SITUAÇÃO ASSAZ CONSTRANGEDORA E QUE TEVE O CONDÃO DE MACULAR A IMAGEM DA VÍTIMA, MORMENTE POR SE TRATAR DE HOMEM PÚBLICO, ESCOLHIDO POR COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA PARA CONCORRER À REELEIÇÃO NO PLEITO ELEITORAL A SER REALIZADO NO ANO EM QUE OCORRIDO O EVENTO DANOSO. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086770-2, de Videira, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).