TJSC 2014.086772-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE NATUREZA CIVIL CORRELATA. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL/2002. NÃO CONFIGURADA NECESSÁRIA PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FATOS QUE DÃO SUPORTE À AÇÃO CIVIL CONDENATÓRIA E A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE TEM COMO CAUSA A NEGATIVA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA (O QUE EQUIVALE A SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL). CAUSA DE PEDIR DE AFERIÇÃO IMEDIATA E INDEPENDENTE DE APURAÇÃO DE FATOS NA ESFERA CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO REALIZADO TRÊS ANOS APÓS A NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086772-6, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE NATUREZA CIVIL CORRELATA. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL/2002. NÃO CONFIGURADA NECESSÁRIA PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FATOS QUE DÃO SUPORTE À AÇÃO CIVIL CONDENATÓRIA E A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE TEM COMO CAUSA A NEGATIVA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA (O QUE EQUIVALE A SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL). CAUSA DE PEDIR DE AFERIÇÃO IMEDIATA E INDEPENDENTE DE APURAÇÃO DE FATOS NA ESFERA CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO REALIZADO TRÊS ANOS APÓS A NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086772-6, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Mafra
Mostrar discussão