APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). RECUSA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO (PROTOCOLO R-GEMOX), SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE CONSISTE EM TRATAMENTO EXPERIMENTAL, UMA VEZ QUE NÃO TERIA DESCRIÇÃO EM BULA PARA A UTILIZAÇÃO NO TIPO DE CÂNCER QUE ACOMETIA O AUTOR (LINFOMA NÃO-HODGKIN DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFICAZ DA EXCEÇÃO ALEGADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, NOS MOLDES DO ART. 333, II, DO CPC. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO DE QUIMIOTERAPIA, BASEADO NA ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA A SE DAR DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO FÁRMACO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO E ENTREGA CONFIRMADA. "É abusiva a negativa, por parte da operadora de plano de saúde, de fornecimento de medicamentos que sejam indispensáveis à plena recuperação da saúde do beneficiário - e desde que haja previsão contratual para tanto - ao argumento de que se trata de técnica experimental, quando, na verdade, o fármaco já se encontra, inclusive, registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. A necessidade ou conveniência do uso de medicamento deve ser feita por decisão médica, pensando-se na preservação da saúde do paciente e não tomando por base unicamente os critérios abstratos de ato normativo e a conveniência para a operadora do plano de saúde." (Apelação Cível n. 2013.049567-0, da comarca de Ibirama, rel.: Des. Sebastião César Evangelista, julgado em 18-06-2015). MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO, TAMBÉM, NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO INDEVIDA, POR MEIO DE ALEGAÇÃO INFUNDADA E ABUSIVA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA, GERANDO INEGÁVEL ANGÚSTIA E SOFRIMENTO PARA O BENEFICIÁRIO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE ACABOU FALECENDO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LEVAR ADIANTE O TRATAMENTO DA FORMA ADEQUADA PARA O COMBATE EFETIVO DA DOENÇA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO (R$ 15.000,00) QUE MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ILÍCITO, CORRESPONDENDO AO MINIMAMENTE NECESSÁRIO PARA COIBIR A REITERAÇÃO DE CONDUTA IDÊNTICA OU SIMILAR. PLEITO DE MINORAÇÃO REFUTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEQUENO REPARO A SER EFETUADO NO JULGADO DO JUÍZO A QUO, PARA FIXAR OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, VISTO TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086779-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).