TJSC 2014.086781-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE REQUERENTE QUE APRESENTOU PEDIDO EXTRAJUDICIAL E NÃO FORA ATENDIDO. INGRESSO DA DEMANDA APÓS TRINTA DIAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO REQUERIDO QUE SÓ FORA APRESENTADO APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL CUJA JUNTADA NOS AUTOS OCORREU QUASE CINCO MESES DEPOIS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE REQUERIDA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pelo princípio da causalidade a parte que deu causa a instauração da lide deve arcar com os ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086781-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE REQUERENTE QUE APRESENTOU PEDIDO EXTRAJUDICIAL E NÃO FORA ATENDIDO. INGRESSO DA DEMANDA APÓS TRINTA DIAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO REQUERIDO QUE SÓ FORA APRESENTADO APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL CUJA JUNTADA NOS AUTOS OCORREU QUASE CINCO MESES DEPOIS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE REQUERIDA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pelo princípio da causalidade a parte que deu causa a instauração da lide deve arcar com os ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086781-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Lages
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