ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E POR QUALIFICAÇÃO (OU DESEMPENHO PROFISSIONAL), PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 352/06. EXIGÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE 3 (TRÊS) ANOS PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE POR TEMPO DE SERVIÇO, ESTABELECIDO NO ART. 9º DA LCE N. 352/06, LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE ESTENDE ÀS OUTRAS ESPÉCIES DE PROGRESSÕES. ADMISSÃO DE UMA PROGRESSÃO A CADA ANO, OBSERVADO, CONTUDO, O DECURSO TRIENAL PARA CADA MODALIDADE DE ASCENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. A Lei Complementar Estadual n. 356/06 estabeleceu três modalidades de progressões funcionais: a) por tempo de serviço; b) por qualificação e aperfeiçoamento profissional e c) por nível de formação (esta objeto da ADIN n. 3966). Nos termos da legislação de regência, o servidor pode obter um tipo de progressão funcional a cada ano, mas para cada modalidade de progressão a lei estabelece a periodicidade trienal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086785-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).