APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ATESTAR, COM SEGURANÇA, A CONTRIBUIÇÃO DA REPRESENTADA NOS ATOS CRIMINOSOS. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL - E, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - MILITA EM FAVOR DO REPRESENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 189, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas de que a representada auxiliou os agentes imputáveis ou mesmo de que anuiu à conduta desses, impossível a aplicação de medida socioeducativa à adolescente em virtude da prática de atos análogos ao delito de roubo circunstanciado, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral da ocorrência da infração. Com efeito, no processo penal - e, por consequência, no procedimento de apuração de ato infracional -, para que se possa concluir pela responsabilidade dos agentes, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade pelos fatos definidos em lei como crimes que foram objeto da imputação - o que, repisa-se, não é o caso dos autos. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.086789-8, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).