TJSC 2014.086793-9 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NO DESCUMPRIMENTO DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INCIDENTE DE CONVERSÃO DE PENA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCINDIBILIDADE. REEDUCANDO QUE NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ENCONTRAVA-SE AMPARADO POR DEFENSOR PÚBLICO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. EVIDENCIADA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 1º, ALÍNEAS "C" E "D" DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REEDUCANDO QUE NÃO FEZ NENHUMA PROVA DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.086793-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NO DESCUMPRIMENTO DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INCIDENTE DE CONVERSÃO DE PENA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCINDIBILIDADE. REEDUCANDO QUE NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ENCONTRAVA-SE AMPARADO POR DEFENSOR PÚBLICO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. EVIDENCIADA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 1º, ALÍNEAS "C" E "D" DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REEDUCANDO QUE NÃO FEZ NENHUMA PROVA DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.086793-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Capital
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