TJSC 2014.086838-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE ADOLESCENTE NO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO NEGADA, EM RAZÃO DO IMPETRANTE NÃO POSSUIR 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. VEDAÇÃO LEGAL APENAS NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 74/10 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086838-8, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE ADOLESCENTE NO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO NEGADA, EM RAZÃO DO IMPETRANTE NÃO POSSUIR 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. VEDAÇÃO LEGAL APENAS NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 74/10 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086838-8, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Tubarão
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