TJSC 2014.086843-6 (Acórdão)
AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO APENADO EM ENTIDADE EDUCACIONAL INDICADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.086843-6, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Ementa
AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO APENADO EM ENTIDADE EDUCACIONAL INDICADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.086843-6, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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