APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - FATO I - SUBTRAÇÃO DE VALORES EM ESPÉCIE E CELULARES - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PALAVRAS DAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FATO III - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO - VIABILIDADE - RÉU QUE SUBTRAI VALORES DO CAIXA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E É INTERPELADO PELA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA - VÍTIMA QUE NÃO SE SENTE INTIMIDADA E BUSCA REAVER OS VALORES COM AS PRÓPRIAS MÃOS - ROUBO NÃO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO DEVIDA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS - PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELOS ACUSADOS - INVIABILIDADE - MEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DA ISENÇÃO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS - EIVA AFASTADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086848-1, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).