TJSC 2014.086851-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS COMETIDAS CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EXAME DE CORPO DE DELITO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS (CP, ART. 71) - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS - BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS DIVERSOS - APLICAÇÃO DO CÚMULO MATERIAL (CP, ART. 69) - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086851-5, de Papanduva, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS COMETIDAS CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EXAME DE CORPO DE DELITO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS (CP, ART. 71) - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS - BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS DIVERSOS - APLICAÇÃO DO CÚMULO MATERIAL (CP, ART. 69) - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086851-5, de Papanduva, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Papanduva
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