APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNADA. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Destaca-se que para a concessão da benesse da justiça gratuita é necessário que a parte requerente comprove não dispor de condições econômicas para satisfazer as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme disciplina o art. 2°, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50. Assim, não tendo a parte interessada demonstrado que as despesas processuais são capazes de ruinar sua subsistência, a benesse da assistência judiciária não lhe é extensiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086859-1, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).