APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 267, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REQUERIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. BENESSE CONCEDIDA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO EXTINTIVA, A FIM DE QUE A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE E A CASA BANCÁRIA AUTORA, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. ASSERTIVA DE QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ERA NECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO REQUERIDO. TESE AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. CONTESTAÇÃO, POR OUTRO LADO, APRESENTADA POR ADVOGADO DESPROVIDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, NESTE CENÁRIO, NÃO CARACTERIZADO. VERBA HONORÁRIA, PORTANTO, INDEVIDA, DADA A AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086868-7, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).