TJSC 2014.086875-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ENTREGA DE LIVROS FISCAIS, NO PRAZO ASSINALADO. ART. 1º, INC. V, C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO SE PERPETROU, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE DE QUE TRATA-SE DE CRIME FORMAL. PRECEDENTE TAMBÉM DA CORTE DE CIDADANIA. CRIME QUE SE CONFIGURA COM O MERO DESCUMPRIMENTO DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS À AUTORIDADE FISCAL NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086875-9, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ENTREGA DE LIVROS FISCAIS, NO PRAZO ASSINALADO. ART. 1º, INC. V, C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO SE PERPETROU, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE DE QUE TRATA-SE DE CRIME FORMAL. PRECEDENTE TAMBÉM DA CORTE DE CIDADANIA. CRIME QUE SE CONFIGURA COM O MERO DESCUMPRIMENTO DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS À AUTORIDADE FISCAL NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086875-9, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Brusque
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