TJSC 2014.086898-6 (Acórdão)
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE ACOMETIDO DE SÍNDROME DE GILLES DE LA TOURETTE. NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA NA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA À PREVISÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. REGULAMENTAÇÃO AUTÁRQUICA QUE APENAS DEFINE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL OU NEGOCIAL PARA A RECUSA. ADOÇÃO DE EXEGESE FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E JUSTIÇA CONTRATUAL. PRERROGATIVA DAS SEGURADORAS, ADEMAIS, RESTRITA À ELEIÇÃO DAS MOLÉSTIAS ACOBERTADAS, E NÃO À ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VERBA ÚNICA FIXADA PARA AMBAS AS DEMANDAS. QUANTIA CONDIZENTE AO LABOR DESEMPENHADO PELA PROFISSIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086898-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Ementa
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE ACOMETIDO DE SÍNDROME DE GILLES DE LA TOURETTE. NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA NA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA À PREVISÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. REGULAMENTAÇÃO AUTÁRQUICA QUE APENAS DEFINE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL OU NEGOCIAL PARA A RECUSA. ADOÇÃO DE EXEGESE FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E JUSTIÇA CONTRATUAL. PRERROGATIVA DAS SEGURADORAS, ADEMAIS, RESTRITA À ELEIÇÃO DAS MOLÉSTIAS ACOBERTADAS, E NÃO À ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VERBA ÚNICA FIXADA PARA AMBAS AS DEMANDAS. QUANTIA CONDIZENTE AO LABOR DESEMPENHADO PELA PROFISSIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086898-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão