TJSC 2014.086902-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP, CONFORME RESP 1.303.038/RS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL EM GRAU LEVE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO ENQUADRAMENTO DA LESÃO VERIFICADOS, CONFORME ART. 3º, § 1º, I E II, DA LEI N. 6.194/74. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 25% DE 70%. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086902-9, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP, CONFORME RESP 1.303.038/RS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL EM GRAU LEVE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO ENQUADRAMENTO DA LESÃO VERIFICADOS, CONFORME ART. 3º, § 1º, I E II, DA LEI N. 6.194/74. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 25% DE 70%. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086902-9, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Araranguá
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