APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO. ALMEJADA NULIDADE DO LAUDO DEFINITIVO POR NÃO TER SIDO ASSINADO POR DOIS PERITOS. AFASTAMENTO. LAUDO FIRMADO POR PERITO OFICIAL. A DUALIDADE DE PERITOS SOMENTE É EXIGIDA QUANDO NÃO SE TRATAREM DE PERITOS OFICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO JUNTADO AOS AUTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. LAUDO PRESCINDÍVEL. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DELITO PREVISTO NO ART.33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA EM PODER DA APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ANTE A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO INEXEQUÍVEL. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL. PENA QUE SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. INACOLHIMENTO. ORIGEM ILÍCITA NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 60 E 62 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086918-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).