APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO REFERIDO DIPLOMA REPRESSIVO), SOB A TESE DE QUE NÃO HOUVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, SUBTRAIU A BICICLETA DA VÍTIMA. CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. NO MAIS, PLEITO PELA RECOGNIÇÃO DA MODALIDADE TENTADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTEVE A POSSE DA BICICLETA SUBTRAÍDA. IRRELEVÂNCIA DE NÃO HAVER SIDO MANSA E PACÍFICA. DELITO INTEIRAMENTE CONSUMADO. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR CONTA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÃO PENAL INDICADA QUE TEVE DECRETADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SUBSISTÊNCIA, TODAVIA, DE OUTRA CONDENAÇÃO CAPAZ DE GERAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA NA FORMA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. LAUDO DE SANIDADE MENTAL QUE CONCLUIU PELA IMPUTABILIDADE PENAL DO ACUSADO. EVENTUAL NECESSIDADE DE TRATAMENTO PODERÁ SER AVALIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a desclassificação de roubo para furto quando comprovado o uso de violência - força física - sobre a pessoa na subtração da coisa alheia móvel. 2. O crime de roubo, consoante a teoria da apprehensio - também denominada como amotio -, esposada pelos Tribunais Superiores, consuma-se no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do delito, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. 3. "Não merece subsistir a majoração da pena-base pelos maus antecedentes quando ocorrer no processo precedente a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes dos artigos 107, IV, c/c artigo 109, V c/c artigo 110, § 1º, todos do Código Penal. [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.042633-1, de Criciúma, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 13/11/2014). Contudo, se subsistir outra condenação capaz de ensejar a valoração por conta dos antecedentes criminais, mantém-se a majoração efetuada na sentença. 4. Não merece guarida o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, na forma de tratamento ambulatorial, em virtude da dependência química do réu/apelante, posto que o laudo de sanidade mental concluiu pela imputabilidade penal do acusado. Além disso, eventual tratamento que se faça necessário durante o resgate da reprimenda deverá ser avaliado pelo Juízo da Execução Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086919-1, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).