TJSC 2014.086933-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO COM EQUITATIVIDADE (ART. 20, § 4º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086933-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO COM EQUITATIVIDADE (ART. 20, § 4º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086933-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão