TJSC 2014.086941-4 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DA SEGURADORA SER DEMANDADA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE DE SEGURO. SEGURADORA QUE DEVE SER MANTIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ROUBO DE CARGA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM COBERTURA CONTRA TAL OCORRÊNCIA DE CRIME. ADMISSÃO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. FATO PREVISÍVEL. VEÍCULO QUE TRANSITAVA SEM QUALQUER MECANISMO DE RASTREAMENTO OU ESCOLTA ARMADA. MODALIDADE EXIGIDA PELA SEGURADORA PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONDUTA QUE AFASTA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. OBRIGAÇÃO DESTA DE INDENIZAR O PREJUÍZO CAUSADO AO PROPRIETÁRIO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo provas nos autos de que a transportadora adotou as cautelas necessárias para evitar o dano e garantir o transporte seguro da carga, afasta-se a excludente de responsabilidade, cabendo a prestadora de serviço indenizar o prejuízo causado ao proprietário da mercadoria objeto de roubo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086941-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DA SEGURADORA SER DEMANDADA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE DE SEGURO. SEGURADORA QUE DEVE SER MANTIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ROUBO DE CARGA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM COBERTURA CONTRA TAL OCORRÊNCIA DE CRIME. ADMISSÃO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. FATO PREVISÍVEL. VEÍCULO QUE TRANSITAVA SEM QUALQUER MECANISMO DE RASTREAMENTO OU ESCOLTA ARMADA. MODALIDADE EXIGIDA PELA SEGURADORA PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONDUTA QUE AFASTA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. OBRIGAÇÃO DESTA DE INDENIZAR O PREJUÍZO CAUSADO AO PROPRIETÁRIO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo provas nos autos de que a transportadora adotou as cautelas necessárias para evitar o dano e garantir o transporte seguro da carga, afasta-se a excludente de responsabilidade, cabendo a prestadora de serviço indenizar o prejuízo causado ao proprietário da mercadoria objeto de roubo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086941-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão