REVISÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR [ART. 250, § 1º, INCISO II, "B" DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90]. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA VIA ELEITA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ANALISADAS DESFAVORAVELMENTE AO REVISIONANDO E JUSTIFICADAS PELO JUÍZO SINGULAR. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "Não obstante ser possível a redução da pena por meio de revisão criminal fundamentada no inciso III do art. 621 do CPP, o pedido revisional deve estar amparado por prova nova, não sendo viável o manejo da ação apenas para rediscutir a dosimetria da pena com base no conjunto probatório da ação originária." (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.061276-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j em 26/10/2012) (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.087037-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-03-2015).