TJSC 2014.087040-0 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS A MOTIVAR A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RESERVA LEGAL (ARTS. 4.º, 16, CAPUT, E 23, INC. V, DA CESC/89). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.087040-0, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 18-11-2015).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS A MOTIVAR A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RESERVA LEGAL (ARTS. 4.º, 16, CAPUT, E 23, INC. V, DA CESC/89). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.087040-0, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 18-11-2015).
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Mafra
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