TJSC 2014.087051-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE O EXPEDIENTE DEFENSIVO E HOMOLOGA PARCIALMENTE O CÔMPUTO APRESENTADO PELO VISTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESSA SEARA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA CREDORA. TESE REPELIDA. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA INARREDÁVEL DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA FALTANTES. IMPERATIVA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO REPUTADO COMO CORRETO PELO TOGADO A QUO. SUSCITADA APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE ADREDE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA COGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA CREDORA, FACE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VERBA ARBITRADA, TODAVIA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA INTERESSADA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO TAL QUAL VAZADO NA ORIGEM, SOB PENA DE INCORRER EM INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087051-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE O EXPEDIENTE DEFENSIVO E HOMOLOGA PARCIALMENTE O CÔMPUTO APRESENTADO PELO VISTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESSA SEARA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA CREDORA. TESE REPELIDA. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA INARREDÁVEL DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA FALTANTES. IMPERATIVA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO REPUTADO COMO CORRETO PELO TOGADO A QUO. SUSCITADA APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE ADREDE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA COGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA CREDORA, FACE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VERBA ARBITRADA, TODAVIA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA INTERESSADA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO TAL QUAL VAZADO NA ORIGEM, SOB PENA DE INCORRER EM INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087051-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Rio do Sul
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