AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MOVIDAS CONTRA O ESTADO POR CAUSÍDICA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE (ART. 649, INC. IV, CPC). HIPÓTESE DE NÃO-RELATIVIZAÇÃO DO EMPEÇO. RECURSO PROVIDO. Grassa dissensão intelectiva, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, havendo uma corrente que defende a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, com espeque no art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil, e outra que advoga a relativização desse empeço em casos onde o valor em debate seja mais que o suficiente para o sustento próprio e familiar do causídico. In casu trata-se de penhora no rosto dos autos de duas ações de cobrança de verba honorária, uma no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) e outra no de R$ 19.996,00 (dezenove mil, novecentos e noventa e seis reais). A situação fática em debate não se desvela enquadrável na hipótese de relativização da regra de impenhorabilidade, na medida em que não se cuida de "honorários advocatícios [de] montantes exorbitantes, [que] ultrapassam os valores que seriam considerados razoáveis para sustento próprio e [da] família [da causídica agravante]" (REsp 1356404/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4.6.2013, DJe 23.8.2013). A mais disso, ressuma dos autos que a advogada agravante, ao menos momentaneamente, padece de hipossuficiência financeira, tanto que requereu e foi-lhe deferida gratuidade de justiça, na senda da Lei n. 1.060/50. Bem por isso é de ser desconstituída a interlocutória que determinou a aludida penhora no rosto dos autos das ações de cobrança de honorários advocatícios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087056-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).