TJSC 2014.087077-8 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line de valores depositados em conta corrente. Impenhorabilidade por se tratar de verba oriunda de salário (Art. 649, IV, CPC). Interlocutória reformada. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário por parte do devedor (STJ, AgRg no REsp 1262995/AM, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 13.11.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087077-8, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Ementa
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line de valores depositados em conta corrente. Impenhorabilidade por se tratar de verba oriunda de salário (Art. 649, IV, CPC). Interlocutória reformada. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário por parte do devedor (STJ, AgRg no REsp 1262995/AM, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 13.11.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087077-8, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Chapecó
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