TJSC 2014.087090-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. INSURGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO IGUALMENTE CONFIGURADA, ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES O SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM TESE, A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO E DE POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO. FORTES INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO À CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087090-5, de Campo Erê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. INSURGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO IGUALMENTE CONFIGURADA, ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES O SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM TESE, A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO E DE POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO. FORTES INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO À CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087090-5, de Campo Erê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Campo Erê
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