TJSC 2014.087092-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CADASTRO DO VEÍCULO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, HOMOLOGADO EM JUÍZO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS EFICAZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087092-9, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CADASTRO DO VEÍCULO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, HOMOLOGADO EM JUÍZO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS EFICAZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087092-9, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São João Batista
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