PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SATISFEZ A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. LESÕES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL COMO SERVENTE DE LIMPEZA. DISCOPATIA NA COLUNA LOMBAR, ARTROSE NO JOELHO E TENDINOPATIA NO OMBRO, AMBOS DO LADO DIREITO. RETORNO AO TRABALHO APÓS A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDO. NECESSIDADE EVIDENCIADA DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO NEGADO PELA AUTARQUIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA PELO PERITO MÉDICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. MANUTENÇÃO. "O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011)" (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.076035-1/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-7-2014). FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087106-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).