TJSC 2014.087113-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO CAUTELAR - COMPUTAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DATA DA PRISÃO ORIUNDA DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA COMO MARCO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 387, § 2º, DO CPP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.087113-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO CAUTELAR - COMPUTAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DATA DA PRISÃO ORIUNDA DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA COMO MARCO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 387, § 2º, DO CPP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.087113-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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