APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES ALIADO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CENA DELITUOSA. 3 (TRÊS) TABLETES DE MACONHA ENCONTRADOS ESCONDIDOS DENTRO DE COMPARTIMENTOS DO VEÍCULO. ACUSADO QUE TRANSPORTAVA/TRAZIA CONSIGO AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ALEGAÇÃO DE QUE É APENAS USUÁRIO DOS ENTORPECENTES. CONDUTA DE "TRANSPORTAR" E "TRAZER CONSIGO" QUE COMPORTAM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NÃO NECESSIDADE DA VENDA DA SUBSTÂNCIA, POIS SE O RÉU PRATICA APENAS UMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO TIPO, JÁ CARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE É USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA BASE AUMENTADA NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS PELA QUANTIDADE. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENÁRIO DO STF DE QUE O ART. 2º, §1º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS É INCONSTITUCIONAL. CONTUDO, FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 E DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, UMA VEZ QUE CONDENADO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO. ART. 63 DA LEI DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087115-8, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).