APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, PELA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. APELO DO AUTOR. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ILEGÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DA RESTRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL EVIDENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA. ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. É assente na jurisprudência que, a inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros restritivos de crédito, enseja indenização por danos morais, porque presumidas as consequências maléficas do ato. O valor indenizatório por danos morais deve ser arbitrado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, amoldado ao efeito preventivo ou desestimulante, como possibilitando a compensação satisfatória à vítima, inclusive desencorajando a recidiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087118-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).