APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 E 14, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA CONHECIMENTO DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI NÃO COMPROVADA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. ABSOLVIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARMA PARA DEFENDER-SE E A LAVOURA DE ANIMAIS. ALEGAÇÕES QUE NÃO ELIDEM AS CONDUTAS DE PORTAR E POSSUIR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO. CRIME CONFIGURADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087123-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).