TJSC 2014.087124-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, INC. I) NA FORMA TENTADA (CP, ART. 14, INC. II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - PRETENSÃO EXCLUSIVA PELA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 269 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087124-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, INC. I) NA FORMA TENTADA (CP, ART. 14, INC. II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - PRETENSÃO EXCLUSIVA PELA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 269 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087124-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Blumenau
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