TJSC 2014.087126-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM (ART. 267, I E VI, DO CPC). RECLAMO DA AUTORA. GLEBA ADQUIRIDA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. APARENTE INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PELO ESPÓLIO E SUCESSORES PARA CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. TENTATIVA DE BURLA À CADEIA DE TRANSMISSÃO CONSTANTE DO REGISTRO PÚBLICO, INCLUSIVE COM PREJUÍZOS AO ERÁRIO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087126-8, de Laguna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM (ART. 267, I E VI, DO CPC). RECLAMO DA AUTORA. GLEBA ADQUIRIDA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. APARENTE INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PELO ESPÓLIO E SUCESSORES PARA CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. TENTATIVA DE BURLA À CADEIA DE TRANSMISSÃO CONSTANTE DO REGISTRO PÚBLICO, INCLUSIVE COM PREJUÍZOS AO ERÁRIO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087126-8, de Laguna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Laguna
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