APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO DO AUTOR (1) RECOMPRA DE PARTE DOS LOTES PELOS RÉUS. PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO BEM LANÇADA. - Não há que se falar em adjudicação, ou mesmo condenação em perdas e danos, no tocante aos lotes que, embora adquiridos outrora pelo postulante, foram recomprados pelos réus, o que é amplamente amparado pela prova documental. RECURSO DOS RÉUS (2) DOIS OUTROS LOTES. RECOMPRA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DOS 1.417 E 1.1418 DO CC. PRESENÇA. PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. - Demonstrados o pagamento do preço e a presença dos requisitos formais do contrato de compra e venda, e diante da negativa dos réus em outorgar as competentes escrituras definitivas, de rigor a procedência do pedido adjudicatório, resolvido em perdas e danos, com relação a dois lotes objetos da demanda, cuja recompra pelos réus não foi demonstrada. (3) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. ACERTO. - Sopesado o trabalho desenvolvido pelo causídico, e desnudando-se adequado e proporcional o montante fixado a título de honorários advocatícios, imperioso manter a verba arbitrada na origem. RECURSO DO AUTOR (4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. DOLO OU CULPA NÃO EVIDENCIADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO BEM LANÇADA. - "A litigância de má-fé [e a caracterização de ato atentatório ao exercício da jurisdição] exsurge[m] somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento do litígio. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida." (TJSC, AC n. 2007.011254-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 15-05-2007). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087130-9, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).