APELAÇÕES CÍVEIS. CONTA ENCERRADA. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS DE SERVIÇO DE INTERNET. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE PROCEDEU À INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A instituição financeira responsável pela inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória. LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR E INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL CONFIGURADO. Lançamento de débito em conta sem autorização do titular, quando acarreta consequências externas como a inscrição - ainda mais indevida -, nos cadastros de restrição ao crédito, ocasiona abalo moral, respondendo objetivamente a instituição bancária pela compensação do dano. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. O Judiciário enfrenta o valor do dano moral apoiando-se numa dupla função: reparar o dano, com o fito de minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não reincida. Assim, quando não fixado em valor exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não cabe alteração pelo Tribunal. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. VERBA HONORÁRIA. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei, levando-se em conta a complexidade e relevância da causa, além do tempo despendido, deve ser mantida verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087164-6, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).