APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS, E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DO CPP. Os pedidos formulados, tanto pelo Ministério Público como pela Defesa, em contrarrazões, somente podem ser conhecidos se a petição for protocolada dentro do prazo recursal previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, isto é, em 5 (cinco) dias. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AMEAÇA PROFERIDA APÓS A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ALEGAÇÃO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, DE QUE HOUVE RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES. PALAVRA, TODAVIA, ANALISADA COM RESSALVAS, POIS, APÓS OS FATOS, VÍTIMA E RÉU VOLTARAM A CONVIVER SOB O MESMO TETO. NOVA VERSÃO QUE POSSUI A NÍTIDA INTENÇÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. RETORNO AO CONVÍVIO COM O RÉU, QUE NÃO CARACTERIZA PERDÃO TÁCITO. PALAVRA DA VÍTIMA, ADEMAIS, DE QUE SE SENTIU AMEAÇADA, EM CONSONÂNCIA COM OS DIZERES DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO AGENTE (ART. 28 DO CP). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. PEDIDO DA DEFESA PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. PLEITO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, E 3º DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087170-1, de Tangará, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).