TJSC 2014.087172-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO INICIAL NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO DESDE A DATA DO ACIDENTE (7/4/2004) ATÉ 30/10/2006 (FIM DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO INSS). ALTA MÉDICA, OCORRIDA EM 30/10/2006, CONSIDERADA COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM. PLEITO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 3/4/2008 E RECEBIDO PELA SEGURADORA EM 22/4/2008. TRAMITAÇÃO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO ATÉ, PELO MENOS, 3/8/2009. DEMANDA PROPOSTA EM 24/11/2009. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 2. SENTENÇA CASSADA. 3. CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS POR LIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO RECHAÇADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087172-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO INICIAL NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO DESDE A DATA DO ACIDENTE (7/4/2004) ATÉ 30/10/2006 (FIM DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO INSS). ALTA MÉDICA, OCORRIDA EM 30/10/2006, CONSIDERADA COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM. PLEITO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 3/4/2008 E RECEBIDO PELA SEGURADORA EM 22/4/2008. TRAMITAÇÃO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO ATÉ, PELO MENOS, 3/8/2009. DEMANDA PROPOSTA EM 24/11/2009. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 2. SENTENÇA CASSADA. 3. CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS POR LIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO RECHAÇADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087172-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Joinville
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