TJSC 2014.087179-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESA AGRAVADAS. SUPOSTA FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU À ATIVIDADE FIM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA DE NATUREZA FLAGRANTEMENTE CIVIL. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12/3/2012). (TJSC, AI n. 2012.046309-6, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen. J. em: 17-9-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087179-4, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESA AGRAVADAS. SUPOSTA FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU À ATIVIDADE FIM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA DE NATUREZA FLAGRANTEMENTE CIVIL. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12/3/2012). (TJSC, AI n. 2012.046309-6, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen. J. em: 17-9-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087179-4, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Capital
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