AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM EXCLUSIVO DE MONTAGEM DE MÓDULOS DE PLATAFORMAS PETROLÍFERAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO PELA QUAL SE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PERMITIR O USO GRATUITO DE UM ATRACADOURO ADJACENTE, DE PROPRIEDADE DAS AGRAVANTES. PLEITO DE CONDICIONAR O USO DO NOVO CAIS À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA RECORRIDA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA INSTÂNCIA A QUO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVIAM O USO NÃO ONEROSO DO CAIS EXISTENTE À ÉPOCA PELA LOCATÁRIA, E A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL, DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA, ATÉ O LIMITE DE R$ 550.000,00, PARA ADEQUAÇÃO TÉCNICA DA ESTRUTURA PARA POSSIBILITAR O TRANSPORTE DOS MÓDULOS. AGRAVANTES QUE OPTARAM PELA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CAIS COM CAPACIDADE SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS NECESSIDADES DA INQUILINA, SOB O ARGUMENTO DE INVIABILIDADE NA REALIZAÇÃO DAS REFORMAS POR ELA PROPOSTAS, POR MOTIVO DE SEGURANÇA. AGRAVADA QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DO REFORÇO INICIALMENTE PREVISTO E SE RECUSA A ARCAR COM OS CUSTOS EXCEDENTES AO LIMITE ATRIBUÍDO AO SENHORIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SUPOSTAMENTE GEROU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE PODE SER DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, MAS NÃO PERMITE AUTOMATICAMENTE A COBRANÇA PELO USO DO NOVO TERMINAL DE ATRACAÇÃO. PACTO QUE, POR ORA, SE MANTÉM HÍGIDO QUANTO À NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO PELA LOCADORA DE CAIS COM AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DISCRIMINADAS NO CONTRATO, DE FORMA GRATUITA, INDEPENDENTEMENTE DO ATRACADOURO NOVO NÃO SER OBJETO DIRETO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087198-3, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).