TJSC 2014.087203-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - AMEAÇA (CP, ART. 147) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS - MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO TRÊS MESES APÓS OS FATOS - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE TENTATIVA DE CONTATO COM A VÍTIMA NO PERÍODO - PACIENTE QUE PASSOU A RESIDIR EM OUTRA COMARCA - NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, DESIGNADA APÓS A PRISÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087203-3, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - AMEAÇA (CP, ART. 147) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS - MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO TRÊS MESES APÓS OS FATOS - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE TENTATIVA DE CONTATO COM A VÍTIMA NO PERÍODO - PACIENTE QUE PASSOU A RESIDIR EM OUTRA COMARCA - NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, DESIGNADA APÓS A PRISÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087203-3, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
São José
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