TJSC 2014.087207-1 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FATO TÍPICO DESCRITO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DE PAIS OU RESPONSÁVEIS E SEM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 184 DO ECA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO NOS AUTOS. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO PARA DECRETAR A NULIDADE DO FEITO DESDE A APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087207-1, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FATO TÍPICO DESCRITO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DE PAIS OU RESPONSÁVEIS E SEM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 184 DO ECA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO NOS AUTOS. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO PARA DECRETAR A NULIDADE DO FEITO DESDE A APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087207-1, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Joaçaba
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