AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS APOSENTADORIA E AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CABIMENTO, NO CASO. INCAPACIDADE E CONCESSÃO DO PRIMEIRO ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI N. 9.528/1997. IMPROCEDÊNCIA. "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA E MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. PRECEDENTES. [...] 1 - O art. 485, V, do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação de literalidade da norma legal. 2 - O acórdão rescindendo exarou entendimento, baseado na norma prevista na Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 9.528/1997, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do auxílio-acidente. 3 - Todavia, na espécie, a aposentadoria e a doença incapacitante são anteriores à inovação legal inserida pela Lei n. 9.528/1997. [...] 4 - Ação rescisória procedente" (AR 3657/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, p. 10-6-2014, grifo nosso). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.087233-2, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).