TJSC 2014.087242-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELA AGRAVANTE, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA QUANTO A CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL A CONTAR DA PRIMEIRA PENHORA, E NÃO DA SUA SUBSTITUIÇÃO CINCO ANOS DEPOIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS EM REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 519 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO NESTE PONTO. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA PELA CRISTALINA INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM PROCRASTINAR O FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contagem do prazo para interposição da impugnação ao cumprimento de sentença se inicia com a ciência da primeira constrição judicial, e não a cada substituição de bem penhorado. 2. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." (Sumula 519 do STJ). 3. "São incabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072719-2, de Palmitos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 15-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087242-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELA AGRAVANTE, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA QUANTO A CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL A CONTAR DA PRIMEIRA PENHORA, E NÃO DA SUA SUBSTITUIÇÃO CINCO ANOS DEPOIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS EM REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 519 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO NESTE PONTO. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA PELA CRISTALINA INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM PROCRASTINAR O FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contagem do prazo para interposição da impugnação ao cumprimento de sentença se inicia com a ciência da primeira constrição judicial, e não a cada substituição de bem penhorado. 2. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." (Sumula 519 do STJ). 3. "São incabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072719-2, de Palmitos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 15-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087242-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital
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