TJSC 2014.087247-3 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE HABEAS CORPUS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.087247-3, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE HABEAS CORPUS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.087247-3, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Palhoça
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